English
CVM esclarece mudanças nas regras de PLDFT trazidas pela ICVM 617
Em 1º de outubro de 2020, entrou integralmente em vigor a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários – CVM nº 617 (“ICVM 617”), que substituiu a Instrução CVM nº 301, atualizando as normas de conduta dos agentes do mercado de capitais quanto à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (“PLDFT”).
Leia +CVM inicia audiência pública sobre aguardada resolução atualizando as regras aplicáveis a Fundos de Investimento em geral e FIDC
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou, no dia 1 de dezembro, audiência pública para alterar a regulamentação dos fundos de investimento em geral e os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”), conforme Edital de Audiência Pública SDM nº 08/20 (“Edital”). O público poderá enviar sugestões e comentários ao texto da Minuta proposto pela CVM até o dia 02/04/2021. O FreitasLeite Advogados se coloca à disposição para receber e debater sobre comentários à proposta da nova norma e eventualmente submetê-los à CVM.
Leia +Banco Central autoriza corretoras e distribuidoras a prestar serviços de pagamento e emissão de moeda eletrônica
O Conselho Monetário Nacional publicou, no dia 27 de novembro, a Resolução nº 4.871 (“Resolução 4.871”), que altera o Regulamento anexo à Resolução nº 1120/86 e o Regulamento anexo à Resolução nº 1655/89, para permitir que sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, respectivamente, atuem como emissoras de moeda eletrônica, oferecendo contas de pagamento a seus clientes.
Leia +CVM altera regras para Investidores Não Residentes
No dia 18 de novembro, a CVM publicou a Resolução nº 13 (“Resolução nº 13”), estabelecendo parâmetros para o registro, operações e divulgação de informações de investidor não residente no país.
Leia +CVM edita Ofício-Circular com esclarecimentos sobre a atividade profissional de analista de valores mobiliários nas redes sociais
No dia 11 de novembro, a CVM publicou o Ofício-Circular nº 13/2020/CVM/SIN (“Ofício nº 13”), que objetiva esclarecer pontos controvertidos a respeito da profissão de analista de valores mobiliários, primariamente com relação ao exercício de tal atividade no âmbito das redes sociais.
Leia +Inscrições para “Empresa Pró-Ética 2020-2021” estão abertas
As inscrições para o programa “Empresa Pró-Ética 2020-2021” (“Pró-Ética”) estão abertas até o dia 29 de janeiro de 2021. O Pró-Ética é uma certificação da Controladoria-Geral da União para fomentar a adoção voluntária de Programas de Compliance no mercado corporativo. De fato, tem havido uma crescente procura pelo Pró-Ética – a edição 2018-2019 contou com a participação de 373 empresas de todos os portes e de diversos ramos de atuação.
Leia +PLR e Desoneração da Folha: Congresso derruba vetos
No dia 04.11.2020, em sessão conjunta do Congresso Nacional, foram derrubados os vetos do Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão n° 15/2020 (Medida Provisória n° 936/2020), que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, além de promover medidas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública enfrentada pelo país, em virtude da COVID-19.
Leia +ITCMD-SP – Doações e Heranças: Legislação Inalterada
Conforme veiculado em nosso informe anterior (veja o informe clicando neste link), o Governo de São Paulo propôs o Projeto de Lei (“PL”) nº 529/2020, por meio do qual, dentre outros assuntos, alterava a legislação do ITCMD para incrementar a arrecadação e equilibrar as contas públicas.
Leia +Lei Complementar n° 175/2020: recolhimento do ISSQN ao Município do tomador – definição de tomador e outros aspectos
Em 23.09.2020, foi publicada a Lei Complementar n° 175 (“LC nº 175/2020”), que trouxe definições relevantes sobre o conceito de “tomador dos serviços”, para determinar qual será o Município competente para a arrecadação do ISSQN, nos casos em que a LC n° 116/2003, com as alterações da LC nº 157/2016, determina o recolhimento do imposto ao Município do tomador, não ao Município do estabelecimento prestador (art. 3º).
Leia +LGPD entra em vigor hoje
Hoje (18 de setembro de 2020), após sanção presidencial do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
Leia +