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Registro de Carteiras Administradas junto à ANBIMA (Circular nº 2022/000031)
No dia 2 de setembro de 2022, a Superintendência Geral da Associação Brasileira de Entidades do Mercado Financeiro e de Capitais – ANBIMA divulgou a Circular nº 2022/000031 (“Circular”), orientando as instituições aderentes ao Código de Administração de Recursos de Terceiros quanto à obrigatoriedade do registro das carteiras por elas administradas na base de dados da entidade.
Leia +Marco Legal da Securitização convertido em Lei
No dia 4 de agosto de 2022, foi publicada a Lei nº 14.430 (“Lei 14.430/22”), conversão da Medida Provisória nº 1.103, de 16 de março de 2022 (“MP 1.103/22”) em lei, que institui o Marco Legal da Securitização no País.
Leia +O que muda para as empresas com as novas regras para programas de integridade?
Em 12 de julho de 2022, a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) teve suas diretrizes atualizadas com a publicação do Decreto nº 11.129/22, regulamentando a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O Decreto nº 11.129/22 consolida algumas das práticas correntes no âmbito federal no Ministério da Controladoria-Geral da União (CGU) e apresenta algumas inovações em relação ao antigo Decreto nº 8.420/2015. Além disso, coloca o Brasil em linha com as recentes recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômica (OCDE) para aplicação da Convenção Antissuborno de 2021, facilitando o pleito de acesso do país àquela organização internacional.
Leia +Promulgada a PEC da Relevância
No último dia 14 de julho de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional no 125. Chamada de PEC da Relevância, altera a redação do artigo 105 da Constituição Federal e condiciona a admissibilidade de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça à demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida no caso. O texto traz as seguintes situações em que a relevância é presumida:
Leia +CVM edita novo marco regulatório das ofertas públicas
No dia 13 de julho de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou as Resoluções nº 160, 161, 162 e 163 (respectivamente, “Resolução CVM 160”, “Resolução CVM 161”, “Resolução CVM 162” e “Resolução CVM 163”), que promovem uma completa reestruturação do regime de ofertas públicas de valores mobiliários atualmente em vigor no País. O novo arcabouço regulatório tem como objetivo conferir maior previsibilidade, agilidade e segurança jurídica às operações de distribuição de valores mobiliários, tendo como pano de fundo a pauta de modernização e adaptação das normas que regem o mercado de capitais.
Leia +Medida Provisória nº 1.128/2022: mudanças no tratamento tributário das perdas de créditos incorridas pelas instituições financeiras
Em 06.07.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.128, de 05.07.2022 (“MP nº 1.128/2022”), a qual regula a dedutibilidade das perdas incorridas no recebimento de créditos pelas atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (com exceção das instituições de pagamento e dos administradores de consórcio).
Leia +Resolução CGOA nº 4/2022: recolhimento do ISSQN ao Município do tomador – regras sobre Sistema Unificado e Declaração Padronizada
Em 13.05.2022, foi publicada a Resolução nº 4 do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN – CGOA (“Resolução CGOA nº 4/2022”), que regulamenta a Declaração Patronizada do ISSQN (“DEPISS”), a qual deve passar a ser apresentada pelos contribuintes que prestem serviços cujo ISS tenha de ser recolhido aos Município do tomador, nos termos das Leis Complementares nº 157/2016 e 175/2020.
Leia +Taxa de Fiscalização da CVM – INR Pessoa Física – Ilegalidade
Em outubro de 2021, noticiamos a publicação da Medida Provisória nº 1.072/2021 (vide Informe), que alterava as regras da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (“TFCVM”) a ser paga em função do poder de polícia atribuído à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). Com a devida conversão da Medida Provisória nº 1.072/2021 na Lei nº 14.317/2022, as modificações na TFCVM foram confirmadas e passaram a produzir efeitos a partir de 01.01.2022.
Leia +Senado aprova proposta de Marco Regulatório dos Criptoativos
O Senado Federal aprovou, em sessão plenária realizada em 26/04/2022, o Projeto de Lei nº 4.401/2021 (“PL 4.401/21”), que pretende constituir marco regulatório para o mercado brasileiro de ativos virtuais, categoria que inclui as criptomoedas e outros ativos digitais. O texto retorna para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, seguirá para sanção presidencial.
Leia +MP nº 1.115/2022 – Nova Majoração da Alíquota da CSLL das Instituições Financeiras
Em 28.04.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.115 (“MP nº 1.115/2022”), que aumentou em 1% as alíquotas da CSLL aplicáveis a determinadas instituições financeiras.
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