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Março 2021
Em 01.03.2021, foi publicada a Portaria nº 2.381 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), que reabre o Programa de Retomada Fiscal para estimular a conformidade dos contribuintes em relação aos débitos inscritos na dívida ativa da União até 31.08.2021. Em linhas gerais, a medida da PGFN visa remediar os impactos da pandemia da COVID-19 nas atividades produtivas. A seguir serão analisadas as principais características e condições da nova etapa do Programa de Retomada Fiscal.
Débitos Abrangidos
Poderão ser incluídos no Programa de Retomada Fiscal os débitos inscritos em dívida ativa até 31.08.2021.
Modalidades
A reabertura do Programa de Retomada Fiscal permite a adesão do contribuinte, pessoa física ou jurídica, às diversas modalidades previstas em outros atos normativos editados pela PGFN, dentre as quais destacamos:
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Entidades |
Dados |
| Bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e entidades de balcão organizado |
Operações realizadas nos mercados por elas administrados |
| Câmaras de compensação e liquidação das operações |
Operações por elas liquidadas, bem como operações de empréstimo de títulos e valores mobiliários |
| Corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários que atuem na intermediação de operações nas Bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e entidades de balcão organizado |
Corretagens e demais despesas cobradas de seus clientes |
Também poderão ser renegociados débitos relativos ao Simples Nacional, FUNRURAL e ITR.
Prazo e Procedimento de Adesão
A adesão ao Programa de Retomada Fiscal deve ser concretizada no portal REGULARIZE da PGFN (www.regularize.pgfn.gov.br), no prazo que começa em 15.03.2021 e termina às 19h de 30.09.2021 (horário de Brasília).
A transação individual e o negócio jurídico processual continuam disponíveis aos contribuintes e não têm prazo
Repactuação de Negociações em Vigor
A reabertura do Programa de Retomada Fiscal também possibilita que contribuintes repactuem acordos em vigor, de modo que, entre 19.04.2021 e 30.09.2021, sejam transacionados outros débitos inscritos em dívida ativa, mediante cumprimento dos mesmos requisitos e condições da negociação original.
Nossa equipe tributária está à disposição para prestar maiores esclarecimentos.