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Instrução CVM nº 622/2020: Alterações nas regras de participação e votação a distância em Assembleias Gerais de Companhias Abertas
Em 17.04.2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução nº 622 (“Instrução CVM nº 622/20”) que alterou a Instrução CVM nº 481 de 17 de dezembro de 2009 (“Instrução CVM nº 481/09”), especialmente nos dispositivos que regulam a participação de acionistas e votação a distância em assembleias gerais de companhias abertas.
Leia +IN DREI nº 79/2020: Participação e votação a distância em Assembleias Gerais e Assembleias de Sócios.
Em 30.03.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 931/2020 que, dentre outras alterações, modificou a Lei das S/A e o Código Civil, possibilitando que sócios e acionistas participem a distância das assembleias e reuniões de sócios, nas sociedades limitadas, e de assembleias gerais, nas companhias fechadas (para maiores informações, clique aqui) e delegou ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração — DREI competência para regulamentar a participação e o voto a distância, o que foi realizado através da Instrução Normativa DREI nº 79/2020 (“IN 79/20”).
Leia +CADE altera critérios de notificação obrigatória para gestores de fundos de investimento
Seis anos depois de o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) ter alterado sua Resolução nº 2/2012 sobre atos de concentração relativamente a gestores de fundos de investimentos, o recente Ato de Concentração nº 08700.000180/2020-04 considerou que a gestora de investimentos deve ser incluída para fins de cálculo de faturamento do grupo econômico.
Leia +MP nº 931/2020: Prorrogação dos prazos para realização de assembleias gerais ordinárias, assembleias de sócios e protocolo de atos nas Juntas Comerciais
Em 30.03.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 931/2020 (“MP 931/20”) que, dentre outras alterações, modificou regras do Código Civil e da Lei das S/A relativas aos prazos e obrigações legais das empresas, em razão das medidas restritivas impostas para combate à pandemia da COVID-19.
Leia +Lei do Contribuinte Legal – Transação Tributária Federal e Extinção do Voto de Qualidade no CARF – Conversão da MP nº 899/2019
Em 14.04.2020, foi publicada a Lei nº 13.988/2020 (“Lei do Contribuinte Legal”), fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 899/2019 (“MP do Contribuinte Legal”), que estabeleceu a possibilidade de transação tributária a ser realizada entre a União e contribuintes.
Leia +CVM simplifica procedimentos referentes à dispensa de registro e observância de requisitos de ofertas de cotas de emissão de FIDC semiabertos
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM, diante de reiteradas decisões no mesmo sentido do seu Colegiado, editou, no dia 7 de abril, a Deliberação nº 850, delegando à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE a competência para apreciar pedidos de dispensa de (A) registro, bem como dos (B) requisitos de (i) elaboração e atualização de prospecto e (ii) publicação dos anúncios de início e de encerramento de oferta, em ofertas públicas de distribuição de cotas de emissão de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) conhecidos no mercado como “semiabertos”
Leia +Instituições Financeiras: Tributação da Variação Cambial Coberta por Hedge em Controladas no Exterior
Em 30.03.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 930/2020 (“MP nº 930/2020”), que, dentre outras medidas, alterou a tributação da variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e outras entidades (“Instituições Financeiras”) autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) em sociedade controlada no exterior.
Leia +ANBIMA prorroga prazos para o cumprimento de obrigações autorregulatórias
A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA divulgou, no dia 2 de abril, a adoção de medidas visando à flexibilização dos prazos para o cumprimento de diversas obrigações constantes dos códigos de regulação e melhores práticas da entidade (“Códigos“), com vistas a acomodar as repercussões, no cenário econômico, das medidas restritivas impostas pelos governos de diversos países em face da disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19. A medida aplica-se desde 16 de março para instituições associadas ou aderentes à ANBIMA sujeitas às regras dos Códigos.
Leia +CVM edita ofício-circular contendo orientações referentes às obrigações dos fundos de investimento durante a pandemia da COVID-19
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou, no dia 26 de março, o Ofício-Circular nº 6/2020/CVM/SIN (“Ofício“), com o objetivo de esclarecer questionamentos feitos por participantes do mercado quanto às obrigações e à interpretação de dispositivos normativos referentes aos fundos de investimento, diante dos impactos observados pela disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19.
Leia +Conselho Monetário Nacional edita resolução ampliando o escopo de atuação de fintechs de crédito diante dos impactos econômicos decorrentes do COVID-19
O Conselho Monetário Nacional – CMN publicou, no dia 26 de março, a Resolução nº 4.792 (“Resolução nº 4.792”), que altera a Resolução do CMN nº 4.656, de 26 de abril de 2018 (“Resolução nº 4.656”), para promover alterações às regras de atuação das Sociedade de Crédito Direto (SCD) e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) com o objetivo de fomentar as atividades dessas instituições e contribuir de forma contracíclica no atual momento de crise decorrente do COVID-19.
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