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Lei nº 17.719/2021 – Alterações na legislação tributária do Município de São Paulo
Em 27.11.2021, foi publicada a Lei nº 17.719/2021, que traz diversas inovações em relação à legislação tributária do Município de São Paulo, dentre as quais destacamos as seguintes.
Leia +MP nº 1.072/2021 – Alterações na Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários
Em 01.10.2021, foi publicada a Medida Provisória nº 1.072/2021, que altera as regras da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (“TFCVM”), cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia atribuído à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).
Leia +Elevação de alíquotas do IOF-Crédito – Decreto nº 10.797/2021
Em 17.09.2021, foi publicado o Decreto nº 10.797, que eleva alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito (“IOF-Crédito”). O objetivo declarado do Governo Federal é aumentar a arrecadação federal para custear o programa Auxílio Brasil (nova versão do Bolsa Família).
Leia +Lei Municipal nº 7.000/2021 – Rio de Janeiro – Transação Tributária e Outras Alterações
Em 26.07.2021, foi publicada a Lei Municipal nº 7.000/2021, que estabeleceu a possibilidade de transação tributária e promoveu diversas alterações na legislação tributária do Município do Rio de Janeiro. A seguir serão analisadas as novidades mais relevantes.
Leia +CVM propõe novas regras para agentes autônomos de investimento
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 12 de agosto, a Audiência Pública SDM nº 05/21 (“Audiência Pública 05/21”), que propõe novas regras aplicáveis aos agentes autônomos de investimento (“AAI”), bem como incrementos às obrigações de transparência a que se sujeitam os distribuidores de valores mobiliários em geral.
Leia +Lei nº 14.193/2021: A Sociedade Anônima do Futebol
Foi sancionada, em 09.08.2021, a Lei nº 14.193/2021 (“Lei da SAF”), resultante do Projeto de Lei nº 5.516/2019 (“PL 5.516”), que cria o Sistema do Futebol Brasileiro e autoriza que clubes esportivos, constituídos na forma de associação sem fins lucrativos, adotem o regime jurídico da Sociedade Anônima de Futebol – SAF.
Leia +Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País 2021 | Ano-Base 2020
A Circular nº 3.795/2016 do Banco Central do Brasil regulamentou, dentre outras matérias, o prazo para apresentação do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País (“Censo Quinquenal”), referente ao período encerrado em 31 de dezembro de 2020 (“Data-base”).
Leia +CVM regulamenta FIAGRO
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, no dia 13 de julho de 2021, a Resolução nº 39 (“Resolução nº 39”), que regulamenta, em caráter temporário e experimental, o registro e funcionamento dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”), instituídos pela Lei nº 14.130, de 29 de março de 2021, que alterou a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993 (“Lei 8.668”).
Leia +Doação de Cotas de Fundos Fechados, Conversão de Modalidade de Investimento Estrangeiro e Isenção de Ganho de Capital no Exterior – Soluções de Consulta Recentes da RFB
Em 24.05.2021, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou importantes Soluções de Consulta em que manifesta seu entendimento sobre a tributação de operações relevantes para distintos tipos de investimento. Essas interpretações possuem efeito vinculante para a autoridade fazendária e têm aplicação aos contribuintes que se enquadrem nas hipóteses por elas abrangidas.
Leia +IN RFB nº 2.033/2021 – Obrigatoriedade do envio de informações sobre operações realizadas no mercado financeiro e de capitais.
Em 25.06.2021, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.033, de 24.06.2021 (“IN RFB nº 2.033/2021”), que institui a obrigatoriedade de envio à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) de informações sobre operações (i) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; (ii) com liquidação futura fora de bolsa; e (iii) de empréstimo de títulos e valores mobiliários, realizadas por pessoas físicas residentes no Brasil.
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