CVM consolida normas referentes a Agentes Autônomos e Agentes Fiduciários

Fevereiro 2021

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, no dia 09/02, as Resoluções CVM nº 16 e 17 (“Resolução CVM 16” e “Resolução CVM 17”, respectivamente, e “Resoluções”, em conjunto), que revisam e consolidam as normas aplicáveis aos agentes autônomos de investimento (“AAIs”) e aos agentes fiduciários.

As Resoluções, que entram em vigor no dia 01/03/2021, não trazem mudanças quanto ao mérito dos assuntos de que tratam, e sim ajustes formais às normas anteriormente em vigor, revogando as Instruções CVM nºs 497/2011, 515/2011, 610/2019 (Resolução CVM 16) e 583/2016 (Resolução CVM 17).

A edição das Resoluções segue a agenda de redução da carga regulatória do mercado de capitais promovida pela CVM, como parte do esforço conjunto dos órgãos institucionais em direção a maior fluidez das relações do mercado, bem como a promoção do bem-estar econômico, conforme determina o Decreto nº 10.139/2019.

Vale destacar que a Resolução CVM 16 não se trata da norma que será fruto do Edital de Audiência Pública da Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) nº 03/2019 (“Audiência Pública”), que pretende modernizar a regra que governa os AAIs, em especial quanto (a) ao fim da obrigação de exclusividade imposta a estes em relação aos seus contratantes, e (b) à possibilidade de constituição de AAI pessoa jurídica sob a forma de sociedade empresária – o que abriria caminho para o aporte de capital em sociedades de AAI por sócios unicamente capitalistas.

De acordo com a Agenda Regulatória da CVM para 2021, uma das prioridades para este ano consiste justamente na edição da norma que atualizará a regra dos AAI em vigor (agora, a Resolução CVM 16), em linha com o discutido com o mercado no âmbito da Audiência Pública.

Estamos atentos à evolução do assunto na CVM e comunicaremos, por meio de nova newsletter, tão logo a nova regra seja editada.

 

Acesse a Resolução CVM 16 aqui.

Acesse a Resolução CVM 17 aqui.

Acesse a Agenda Regulatória CVM para 2021 aqui.

 

Para maiores informações, entre em contato com a equipe de mercado de capitais do FreitasLeite Advogados.