CNPJ – Prorrogação do Prazo para Informações sobre Beneficiários Finais – IN RFB nº 1.863/2018

Dezembro 2018

Em 28.12.2018, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.863/2018 (IN RFB nº 1.863/2018), que regulamenta integralmente o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e revoga a norma anterior sobre essa matéria (IN RFB nº 1.634/2016).

A nova norma prorroga por 180 dias o prazo para as entidades obrigadas ao cadastro no CNPJ prestarem as informações necessárias para a identificação de seus beneficiários finais.

Outras mudanças pontuais referentes ao cadastro também foram realizadas e serão abordadas em um próximo Informe Jurídico.