English
Março 2018
Já se encontra em vigor a regulamentação emitida pelo Departamento de Tesouro Norte-Americano e pelo Internal Revenue Service (“IRS”) que passou a impor às Limited Liability Companies (“LLCs”) americanas que sejam integralmente detidas por uma única pessoa, física ou jurídica, não residente nos Estados Unidos da América (“EUA”), as obrigações de apresentarem anualmente ao IRS o Formulário 5472, reportando a ocorrência de operações realizadas com seus respectivos sócios e com quaisquer outras partes estrangeiras relacionadas, bem como de manter registro de tais operações.
Embora tais LLCs continuem a ser tratadas em todas as demais situações como disregarded entities para fins específicos da apresentação do Formulário 5472, a regulamentação passou a equipará-las às corporations norte-americanas e o prazo para cumprimento de tal obrigação é o mesmo para que as corporations submetam seus tax returns ao IRS. Este ano o prazo se encerra no dia 16 de abril.
Cabe frisar que estão sujeitas a tal reporte apenas as LLCs que tiveram operações com partes relacionadas não residentes nos EUA durante o exercício de 2017. Entretanto, as hipóteses que se enquadram no conceito de “operações reportáveis” são bastante amplas e vão abranger, por exemplo, qualquer transferência de capital entre o sócio e a LLC, a distribuição de dividendos ou retorno do capital investido, a realização de mútuos ou assunção de obrigações entre a LLC e uma parte relacionada, entre outras.
O Formulário 5472 exige não apenas a identificação do sócio direto da LLC, mas também de qualquer indivíduo que indiretamente seja detentor de participação maior ou igual a 25% da no capital da entidade.
Para apresentação do Formulário 5472, as LLCs deverão obter previamente um número de identificação fiscal junto ao IRS, o Employer Identification Number – EIN, o qual será exigido independentemente da entidade possuir ou não empregados. Tal procedimento leva usualmente de 2 a 3 semanas para ser concluído.
Embora haja a possibilidade de extensão do prazo para apresentação do Formulário 5472, é necessário que a LLC requerente da extensão conclua tal solicitação antes de 16 de abril de 2018. Para tanto, a LLC deverá informar seu EIN.
Alertamos que a regulamentação prevê multa de US$ 10.000,00 (dez mil dólares) para as LLCs que não cumprirem a obrigação no prazo estabelecido, ou que apresentem o Formulário 5472 de forma substancialmente incompleta. Tal multa será majorada se o descumprimento persistir por período superior a 90 dias.
Por fim, observamos que a nova regulamentação não traz grandes mudanças para as LLCs que já haviam optado pelo tratamento fiscal opaco (corporation), dado que estas já apresentavam o Formulário 5472 juntamente com seus tax returns.