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Conforme veiculado em nosso informe anterior (veja o informe clicando neste link), o Governo de São Paulo propôs o Projeto de Lei (“PL”) nº 529/2020, por meio do qual, dentre outros assuntos, alterava a legislação do ITCMD para incrementar a arrecadação e equilibrar as contas públicas.

Nesse sentido, informamos que, na última sexta-feira (16/10/2020), foi publicada a Lei nº 17.293/2020 (originária do PL nº 529/2020) que tratou de diversos temas em matéria tributária, porém o texto que alterava a legislação do ITCMD acabou sendo rejeitado pelos Deputados Paulistas.

Dessa forma, a legislação do ITCMD vigente segue inalterada. Ressaltamos, contudo, que há outros PL tramitando na Assembleia Legislativa que tem por objetivo alterar a legislação do ITCMD. Continuaremos acompanhando a tramitação desses PL e informaremos em caso de novidades.

O Freitas Leite permanece à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.