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MP nº 983/2020: Simplificação no envio de documentos e comunicação entre cidadão e entes públicos por meio de assinatura eletrônica
Em 17.06.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 983/2020 (“MP 983/20”) que, dentre outras regulamentações, dispõe sobre as regras e procedimentos para assinatura eletrônica de documentos públicos no âmbito de comunicações entre pessoas naturais ou jurídicas de direito privado e os órgãos e entidades da Administração Pública, incluindo juntas comerciais e Registro Geral de Imóveis (“RGI”).
Leia +Transação Excepcional na Cobrança da Dívida Ativa da União – Portaria PGFN nº 14.402/2020
Em 17.06.2020, foi publicada a Portaria nº 14.402/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), que estabelece a Transação Excepcional de débitos inscritos na dívida ativa da União, com o objetivo de mitigar os efeitos econômico-financeiros decorrentes da pandemia da COVID-19. A norma tem como fundamento a Lei do Contribuinte Legal, que foi objeto de Informe Jurídico em abril de 2020 (Leia na íntegra). A seguir serão analisadas as condições e procedimentos de adesão à Transação Excepcional.
Leia +CVM edita instrução para fomentar a inovação no mercado de capitais (sandbox regulatório)
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou, no dia 15 de maio, a Instrução Normativa CVM nº 626 (“Instrução CVM nº 626”), que dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório).
Leia +Reabertura do Programa Concilia Rio e Concessão de Incentivos Fiscais no Município do Rio de Janeiro – Lei nº 6.740/2020
Em 11.05.2020, foi publicada a Lei Municipal nº 6.740/2020, do Município do Rio de Janeiro, que concede incentivos para o pagamento de tributos municipais e retoma o Programa Concilia Rio para débitos inscritos ou não em dívida ativa. A Lei foi regulamentada pelos Decretos nºs 47.419/2020, 47.421/2020 e 47.422/2020, todos publicados na mesma data.
Leia +Projeto de Lei Prevê Majoração da Alíquota de ITCMD sobre Doações e Heranças em SP
Em tempos de crise, é comum haver propostas para majoração de tributos como forma de compensação para a perda de arrecadação. No último dia 17 de abril, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 250/2020 (“PL 250/2020”), de autoria de dois deputados estaduais do Partido dos Trabalhadores – PT, o qual propõe uma série de mudanças na legislação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) cobrado pelo Estado de São Paulo sobre heranças e doações, com destaque para o aumento da alíquota de 4% para uma alíquota progressiva de até 8%.
Leia +Banco Central do Brasil regulamenta a duplicata eletrônica
O Banco Central do Brasil (“Bacen”) publicou, no último dia 4 de maio, a Circular nº 4.016 e a Resolução nº 4.815 (aprovada pelo Conselho Monetário Nacional), que regulamentam a Lei nº 13.775/2018, estabelecendo as regras para que as duplicatas sejam registradas em ambiente digital junto a uma entidade escrituradora sujeita à supervisão do Bacen (“Escrituradora”).
Leia +Conselho Monetário Nacional e Banco Central regulamentam o Open Banking no Brasil
O Conselho Monetário Nacional – CMN e o Banco Central publicaram, no dia 4 de maio, a Resolução Conjunta nº 1 (“Resolução Conjunta nº 1”), que dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (“Open Banking”) por parte de instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Instituições Participantes”).
Leia +Flexibilização das restrições impostas à detenção de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil
Considerando o agravamento da crise internacional em função da disseminação do Coronavírus e a necessidade de fomentar a economia brasileira, o Ministério da Economia emitiu o Ofício SEI n° 84/2020/ME datado de 10 de março de 2020, direcionado ao Senado Federal que, dentre outros assuntos, recomenda esforço para aprovação, ainda neste semestre, de uma lista de projetos considerados extremamente relevantes para resguardar a economia do país, aumentar a segurança jurídica para os negócios e atrair investimentos.
Leia +Medida Provisória adia LGPD para maio de 2021
A Medida Provisória nº 959/2020 (MP 959), publicada ontem (29/04/2020) no Diário Oficial da União, adiou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. A LGPD estava prevista para entrar em vigor em 15 de agosto deste ano.
Leia +CVM promove alteração temporária de prazos regulamentares aplicáveis a FIDC
Diante dos impactos e repercussões no cenário econômico decorrentes da manutenção das medidas restritivas impostas pelos governos de diversos países em face da disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19, e atenta ao risco de perecimento dos ativos das carteiras dos fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDC”), em decorrência do respectivo prazo médio de vencimento somado ao engessamento da prática de determinados atos de gestão sem a manifestação da assembleia geral de cotistas (“AGC”), a Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou, no dia 22 de abril, a Deliberação nº 853, facultando aos administradores de FIDC
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