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LC nº 182/2021: Marco Legal das Startups
Em 01.06.2021, foi publicada a Lei Complementar nº 182/2021 (“LC 182”), com o objetivo de criar um ambiente favorável ao empreendedorismo inovador, delineando um novo regime jurídico aplicável às startups.
Por essa razão, a própria lei se denomina como “marco legal” das startups, e traz, em linhas gerais, as seguintes regras:
ANBIMA publica novas regras para gestão de liquidez dos Fundos 555
Por iniciativa da sua Comissão Temática de Gestão de Riscos e atendendo a demandas do mercado, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”) publicou, no dia 31 de maio de 2021, as novas regras para a gestão do risco de liquidez dos fundos de investimento regulados pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 555, de 17 de dezembro de 2014 (“Fundos 555”).
Leia +Transação Tributária Federal sobre PLR – Edital PGFN/RFB nº 11/2021
Em 18.05.2021, foi divulgado o Edital PGFN/RFB nº 11/2021 (“Edital”), o primeiro a tratar de uma transação relativa ao contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e que tem por objeto a incidência de contribuições sobre pagamentos a título de Participações nos Lucros e Resultados (“PLR”).
Leia +Resolve Rio – Programa de Resolução Adequada de Conflitos da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro – Resolução PGM nº 1.052/2021
Em 05.05.2021, foi publicada a Resolução PGM nº 1.052/2021, da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (“PGM”), que institui o Programa de Resolução Adequada de Conflitos da Dívida Ativa (“Resolve Rio”), para celebração de transação tributária relativa a débitos inscritos em dívida ativa.
Leia +A Nova Lei de Licitações enfatiza ESG e Compliance
Depois de quase 28 anos em vigor, em 1º de abril de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.133/2021 (“Nova Lei de Licitações”). A ideia é simplificar o sistema de compras e contratações governamentais, imprimindo maior agilidade e reduzindo a burocracia.
Leia +B3 disponibiliza protocolo eletrônico para listagem de ofertas de fundos de investimento
No dia 22 de março, a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) divulgou o Ofício-Circular nº 019/2021-PRE (“Ofício Circular nº 19”), estabelecendo novo procedimento para protocolo de pedidos de listagem e admissão à negociação de cotas de fundos de investimento.
Leia +Congresso Nacional tenta regular a tributação das doações e heranças transmitidas no exterior
No dia 12 de março de 2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 851.108, sob o regime de repercussão geral, tendo firmado entendimento pela inconstitucionalidade do ITCMD na transmissão de ativos no exterior a título de herança e na doação realizada por não residente, dada a inexistência de Lei Complementar regulando o tema em âmbito nacional.
Leia +CVM inicia Audiência Pública para a reestruturação do regime de ofertas públicas
Tendo como pano de fundo uma pauta de modernização e adaptação das normas que regem o mercado de capitais, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou, em 10 de março, a Audiência Pública SDM nº 02/2021 (“Audiência Pública”), com o objetivo de conferir maior fluidez e celeridade às operações de distribuição de valores mobiliários. No novo regime proposto, esperado há pelo menos dois anos pelo mercado, a resolução condensará as diversas normas que hoje regulam as ofertas públicas de valores mobiliários, em especial as Instruções nºs 400/2003 e 476/2009 (“ICVM 400” e “ICVM 476”, respectivamente).
Leia +Obrigações de Limited Liability Companies junto ao IRS – Apresentação do Form 5472
As Limited Liability Companies (“LLCs”) norte-americanas integralmente detidas por uma única pessoa física ou jurídica não residente nos Estados Unidos da América (“EUA”) são consideradas Foreign-owned U.S. Disregarded Entities e, como tal, estão anualmente sujeitas à apresentação do formulário 5472 ao Internal Revenue Service (“IRS”). Tal formulário tem o fim de reportar a ocorrência de operações realizadas entre tais LLCs e seus respectivos sócios ou outras partes estrangeiras relacionadas durante o exercício precedente.
Leia +Reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal – Portaria PGFN nº 2.381/2021
Em 01.03.2021, foi publicada a Portaria nº 2.381 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), que reabre o Programa de Retomada Fiscal para estimular a conformidade dos contribuintes em relação aos débitos inscritos na dívida ativa da União até 31.08.2021. Em linhas gerais, a medida da PGFN visa remediar os impactos da pandemia da COVID-19 nas atividades produtivas. A seguir serão analisadas as principais características e condições da nova etapa do Programa de Retomada Fiscal.
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