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Abril 2020
Em 30.03.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 930/2020 (“MP nº 930/2020”), que, dentre outras medidas, alterou a tributação da variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e outras entidades (“Instituições Financeiras”) autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) em sociedade controlada no exterior.
A partir de 2021, a variação da cambial da parcela com cobertura de risco (“hedge”) do valor de investimentos de Instituições Financeiras em controladas no exterior passa a ser computada na apuração do lucro real, na seguinte proporção: (i) 50% em 2021; e (ii) 100% em 2022.
Com isso, as Instituições Financeiras que realizam hedge para a proteção de seus investimentos em controladas no exterior passarão a computar no lucro real os resultados positivos e negativos da variação cambial coberta por hedge.
Essa mudança tem como objetivo eliminar a seguinte distorção tributária: enquanto a variação cambial de controladas no exterior não gerava efeitos fiscais para a Instituição Financeira, os resultados em operações de hedge para cobertura dessas posições eram oferecidos à tributação, dando ensejo a uma receita tributável (variação positiva) ou a uma despesa dedutível (variações negativas).
Com a alteração introduzida pela MP nº 930/2020, o efeito negativo da variação cambial, que passará a impactar o lucro real, será anulado pelo correspondente resultado positivo da operação de hedge, e vice-versa.
Além disso, a MP nº 930/2020 garantiu a possibilidade de que as Instituições Financeiras que entrem em liquidação extrajudicial ou falência apurem créditos presumidos calculados a partir de prejuízos fiscais decorrentes de operações de hedge com fins de proteção de investimento em controladas no exterior, originados nos anos de 2018 a 2020.
A Receita Federal do Brasil irá regulamentar a aplicação das regras descritas acima.
Nossa equipe tributária está à disposição para prestar maiores esclarecimentos relacionados ao tema.