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CVM esclarece mudanças nas regras de PLDFT trazidas pela ICVM 617
Em 1º de outubro de 2020, entrou integralmente em vigor a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários – CVM nº 617 (“ICVM 617”), que substituiu a Instrução CVM nº 301, atualizando as normas de conduta dos agentes do mercado de capitais quanto à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (“PLDFT”).
DetailsCVM inicia audiência pública sobre aguardada resolução atualizando as regras aplicáveis a Fundos de Investimento em geral e FIDC
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou, no dia 1 de dezembro, audiência pública para alterar a regulamentação dos fundos de investimento em geral e os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”), conforme Edital de Audiência Pública SDM nº 08/20 (“Edital”). O público poderá enviar sugestões e comentários ao texto da Minuta proposto pela CVM até o dia 02/04/2021. O FreitasLeite Advogados se coloca à disposição para receber e debater sobre comentários à proposta da nova norma e eventualmente submetê-los à CVM.
DetailsBanco Central autoriza corretoras e distribuidoras a prestar serviços de pagamento e emissão de moeda eletrônica
O Conselho Monetário Nacional publicou, no dia 27 de novembro, a Resolução nº 4.871 (“Resolução 4.871”), que altera o Regulamento anexo à Resolução nº 1120/86 e o Regulamento anexo à Resolução nº 1655/89, para permitir que sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, respectivamente, atuem como emissoras de moeda eletrônica, oferecendo contas de pagamento a seus clientes.
DetailsCVM altera regras para Investidores Não Residentes
No dia 18 de novembro, a CVM publicou a Resolução nº 13 (“Resolução nº 13”), estabelecendo parâmetros para o registro, operações e divulgação de informações de investidor não residente no país.
DetailsCVM edita Ofício-Circular com esclarecimentos sobre a atividade profissional de analista de valores mobiliários nas redes sociais
No dia 11 de novembro, a CVM publicou o Ofício-Circular nº 13/2020/CVM/SIN (“Ofício nº 13”), que objetiva esclarecer pontos controvertidos a respeito da profissão de analista de valores mobiliários, primariamente com relação ao exercício de tal atividade no âmbito das redes sociais.
DetailsInscrições para “Empresa Pró-Ética 2020-2021” estão abertas
As inscrições para o programa “Empresa Pró-Ética 2020-2021” (“Pró-Ética”) estão abertas até o dia 29 de janeiro de 2021. O Pró-Ética é uma certificação da Controladoria-Geral da União para fomentar a adoção voluntária de Programas de Compliance no mercado corporativo. De fato, tem havido uma crescente procura pelo Pró-Ética – a edição 2018-2019 contou com a participação de 373 empresas de todos os portes e de diversos ramos de atuação.
DetailsPLR e Desoneração da Folha: Congresso derruba vetos
No dia 04.11.2020, em sessão conjunta do Congresso Nacional, foram derrubados os vetos do Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão n° 15/2020 (Medida Provisória n° 936/2020), que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, além de promover medidas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública enfrentada pelo país, em virtude da COVID-19.
DetailsITCMD-SP – Doações e Heranças: Legislação Inalterada
Conforme veiculado em nosso informe anterior (veja o informe clicando neste link), o Governo de São Paulo propôs o Projeto de Lei (“PL”) nº 529/2020, por meio do qual, dentre outros assuntos, alterava a legislação do ITCMD para incrementar a arrecadação e equilibrar as contas públicas.
DetailsLei Complementar n° 175/2020: recolhimento do ISSQN ao Município do tomador – definição de tomador e outros aspectos
Em 23.09.2020, foi publicada a Lei Complementar n° 175 (“LC nº 175/2020”), que trouxe definições relevantes sobre o conceito de “tomador dos serviços”, para determinar qual será o Município competente para a arrecadação do ISSQN, nos casos em que a LC n° 116/2003, com as alterações da LC nº 157/2016, determina o recolhimento do imposto ao Município do tomador, não ao Município do estabelecimento prestador (art. 3º).
DetailsLGPD entra em vigor hoje
Hoje (18 de setembro de 2020), após sanção presidencial do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
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