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LC nº 182/2021: Marco Legal das Startups
Em 01.06.2021, foi publicada a Lei Complementar nº 182/2021 (“LC 182”), com o objetivo de criar um ambiente favorável ao empreendedorismo inovador, delineando um novo regime jurídico aplicável às startups.
Por essa razão, a própria lei se denomina como “marco legal” das startups, e traz, em linhas gerais, as seguintes regras:
ANBIMA publica novas regras para gestão de liquidez dos Fundos 555
Por iniciativa da sua Comissão Temática de Gestão de Riscos e atendendo a demandas do mercado, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”) publicou, no dia 31 de maio de 2021, as novas regras para a gestão do risco de liquidez dos fundos de investimento regulados pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 555, de 17 de dezembro de 2014 (“Fundos 555”).
DetailsTransação Tributária Federal sobre PLR – Edital PGFN/RFB nº 11/2021
Em 18.05.2021, foi divulgado o Edital PGFN/RFB nº 11/2021 (“Edital”), o primeiro a tratar de uma transação relativa ao contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e que tem por objeto a incidência de contribuições sobre pagamentos a título de Participações nos Lucros e Resultados (“PLR”).
DetailsResolve Rio – Programa de Resolução Adequada de Conflitos da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro – Resolução PGM nº 1.052/2021
Em 05.05.2021, foi publicada a Resolução PGM nº 1.052/2021, da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (“PGM”), que institui o Programa de Resolução Adequada de Conflitos da Dívida Ativa (“Resolve Rio”), para celebração de transação tributária relativa a débitos inscritos em dívida ativa.
DetailsA Nova Lei de Licitações enfatiza ESG e Compliance
Depois de quase 28 anos em vigor, em 1º de abril de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.133/2021 (“Nova Lei de Licitações”). A ideia é simplificar o sistema de compras e contratações governamentais, imprimindo maior agilidade e reduzindo a burocracia.
DetailsB3 disponibiliza protocolo eletrônico para listagem de ofertas de fundos de investimento
No dia 22 de março, a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) divulgou o Ofício-Circular nº 019/2021-PRE (“Ofício Circular nº 19”), estabelecendo novo procedimento para protocolo de pedidos de listagem e admissão à negociação de cotas de fundos de investimento.
DetailsCongresso Nacional tenta regular a tributação das doações e heranças transmitidas no exterior
No dia 12 de março de 2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 851.108, sob o regime de repercussão geral, tendo firmado entendimento pela inconstitucionalidade do ITCMD na transmissão de ativos no exterior a título de herança e na doação realizada por não residente, dada a inexistência de Lei Complementar regulando o tema em âmbito nacional.
DetailsCVM inicia Audiência Pública para a reestruturação do regime de ofertas públicas
Tendo como pano de fundo uma pauta de modernização e adaptação das normas que regem o mercado de capitais, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou, em 10 de março, a Audiência Pública SDM nº 02/2021 (“Audiência Pública”), com o objetivo de conferir maior fluidez e celeridade às operações de distribuição de valores mobiliários. No novo regime proposto, esperado há pelo menos dois anos pelo mercado, a resolução condensará as diversas normas que hoje regulam as ofertas públicas de valores mobiliários, em especial as Instruções nºs 400/2003 e 476/2009 (“ICVM 400” e “ICVM 476”, respectivamente).
DetailsObrigações de Limited Liability Companies junto ao IRS – Apresentação do Form 5472
As Limited Liability Companies (“LLCs”) norte-americanas integralmente detidas por uma única pessoa física ou jurídica não residente nos Estados Unidos da América (“EUA”) são consideradas Foreign-owned U.S. Disregarded Entities e, como tal, estão anualmente sujeitas à apresentação do formulário 5472 ao Internal Revenue Service (“IRS”). Tal formulário tem o fim de reportar a ocorrência de operações realizadas entre tais LLCs e seus respectivos sócios ou outras partes estrangeiras relacionadas durante o exercício precedente.
DetailsReabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal – Portaria PGFN nº 2.381/2021
Em 01.03.2021, foi publicada a Portaria nº 2.381 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), que reabre o Programa de Retomada Fiscal para estimular a conformidade dos contribuintes em relação aos débitos inscritos na dívida ativa da União até 31.08.2021. Em linhas gerais, a medida da PGFN visa remediar os impactos da pandemia da COVID-19 nas atividades produtivas. A seguir serão analisadas as principais características e condições da nova etapa do Programa de Retomada Fiscal.
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