Português do Brasil
Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras Detidas no Exterior: FBAR (Foreign Bank and Financial Accounts Report)
De acordo com a Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) dos Estados Unidos da América (“EUA”) e com a regulamentação emitida pela Financial Crimes Enforcement Network (“FinCEN”), divisão do Departamento de Tesouro Norte-Americano responsável pelo combate a crimes de lavagem de dinheiro, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos EUA (“U.S. Persons”) que detenham, direta ou indiretamente, participação de natureza financeira (financial interest) ou poder de assinatura (signature authority) sobre uma ou mais contas bancárias ou aplicações financeiras situadas fora dos EUA, cujo valor total tenha superado US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos) durante o ano-calendário de 2021, devem apresentar ao Departamento do Tesouro, até 18 de abril de 2022, a Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras no Exterior (Report of Foreign Bank and Financial Accounts), realizada por meio do formulário conhecido como “FBAR”.
DetailsObrigações de Limited Liability Companies junto ao IRS – Apresentação do Form 5472
As Limited Liability Companies (“LLCs”) norte-americanas integralmente detidas por uma única pessoa física ou jurídica não residente nos Estados Unidos da América (“EUA”) são consideradas Foreign-owned U.S. Disregarded Entities e, como tal, estão anualmente sujeitas à apresentação do formulário 5472 ao Internal Revenue Service (“IRS”). Tal formulário tem o fim de reportar a ocorrência de operações realizadas entre tais LLCs e seus respectivos sócios ou outras partes estrangeiras relacionadas durante o exercício precedente.
DetailsRedução de alíquotas do IOF-Câmbio – Decreto nº 10.997/2022
Em 16.03.2022, foi publicado o Decreto nº 10.997/2022, que implementa um cronograma de redução das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras de Câmbio (“IOF-Câmbio”) até 2029, quando todas as operações estarão sujeitas à alíquota zero.
DetailsDeclaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2022
Na última semana de fevereiro, foi publicada a Instrução Normativa nº 2.065/2022 e foram divulgadas informações pelo site da Receita Federal do Brasil, que dispõem sobre a apresentação da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas referente ao ano-calendário finalizado em 31.12.2021 (“DIRPF 2022/2021”).
DetailsDeclaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2022 (data-base 31/12/2021)
No período entre 15.02.2022 e 05.04.2022, os residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) na data-base de 31.12.2021 devem entregar ao Banco Central do Brasil (Bacen) a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”).
DetailsPublicado Marco Legal Do Mercado De Câmbio
Foi publicada, no dia 30 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.286 (“Lei 14.286”), que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. A nova lei foi promulgada no contexto da modernização do mercado de capitais brasileiro, e traz inovações relevantes aguardadas pelo mercado.
DetailsFiscalização da LGPD começa em janeiro de 2022
Em janeiro de 2022 inicia-se a fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nos termos do Decreto CD/ANPD Nº 1/21 editado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o qual instituiu o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
DetailsICMS DIFAL nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto – Lei Complementar nº 190/2022
Em 05.01.2022, foi publicada a Lei Complementar (“LC”) nº 190, que alterou a LC nº 87/1996, para regulamentar e permitir a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (“ICMS DIFAL”).
DetailsRegulamentação da Transação Tributária no Município do Rio de Janeiro – Decreto nº 50.032/2021
Em 17.12.2021, foi publicado o Decreto Municipal nº 50.032, que regulamentou a Transação relativa a créditos tributários do Município do Rio de Janeiro, inscritos ou não em dívida ativa. A norma tem como fundamento a Lei nº 5.966/2015, com as alterações promovidas pela Lei nº 7.000/2021, que foi objeto de Informe Jurídico em agosto de 2021 (Leia na íntegra). A seguir serão analisadas as condições e procedimentos estabelecidos para a adesão.
DetailsNovo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro – Impactos Tributários
Em 04.11.2021, foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 235/2021 (“LCM nº 235/2021”), que institui o chamado Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro, veicula uma série de normas sobre responsabilidade fiscal e prevê mecanismos para controle e estabilização das contas públicas.
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