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Regras da CVM sobre Voto à Distância em Assembleias de Companhias Abertas Abertas

Abrangência da Lei

Na data de ontem (14.01.2016), foi publicada a Lei nº 13.254/2016, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado para a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Referida lei foi sancionada com vetos pela Presidente da República, os quais não alteraram substancialmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

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Em 29.12.2015, foi publicada a Lei nº 7.174/2015, que traz novas diretrizes acerca do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado do Rio de Janeiro.

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Em 14.12.2015, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.599/2015, que traz a nova regulamentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em substituição à Instrução Normativa nº 1.110/2010. Como as principais regras referentes à apresentação da DCTF foram mantidas, tais como a forma e prazo de apresentação, abaixo serão analisadas as principais alterações.

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Em 22.09.2015, foi publicada a Medida Provisória nº 692, editada na mesma data (MP nº 692/2015), que: (i) majorou a alíquota do imposto de renda incidente sobre os ganhos de capital de pessoas físicas; e (ii) prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) e alterou algumas de suas regras.

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Em 02.09.2015, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.585, de 31.08.2015, da Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.585/15), que introduziu uma nova regulamentação da tributação do Imposto de Renda (IR) incidente sobre os rendimentos e ganhos produzidos por operações do mercado financeiro e de capitais, em substituição da IN RFB nº 1.022/10, anteriormente vigente.

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Em 03.07.2015, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02.07.2015 (IN nº 1.571/2015), que instituiu uma nova obrigação acessória referente às operações financeiras de interesse da Receita Federal do Brasil, denominada e-Financeira, cujas principais regras serão abordadas a seguir.

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Em 22.07.2015, foi publicada a Medida Provisória nº 685, de 21.07.2015 (MP nº 685/2015), que instituiu (i) o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), o qual possibilita a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL para a quitação de débitos em curso de discussão administrativa ou judicial e (ii) a obrigatoriedade de declaração de planejamentos tributários à Receita Federal do Brasil (RFB).

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Recentemente foram editados o Decreto nº 8420/15 e a Portaria CGU n° 909/15, que regulamentam a Lei nº 12.846/2013, a chamada “Lei Anticorrupção”.

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De acordo com a Lei de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act) dos Estados Unidos da América (“EUA”), em geral, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos EUA (U.S. Persons) que detenham, direta ou indiretamente, participação de natureza financeira (financial interest) ou poder de assinatura (signature authority) sobre uma ou mais contas bancárias ou aplicações financeiras situadas fora dos EUA, em valor total superior a US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos), devem apresentar ao Departamento de Tesouro Norte-Americano, em bases anuais, a Declaração de Contas Bancárias e Aplicações Financeiras no Exterior (Report of Foreign Bank and Financial Accounts), realizada por meio do formulário conhecido como “FBAR”.

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Em 01.04.2015, foi publicado o Decreto nº 8.426/2015, que elevou de zero para 4,65% a alíquota combinada do PIS/COFINS sobre “receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge”, revogando o Decreto nº 5.442/2005, que previa a alíquota zero.