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Comissão de Valores Mobiliários publica nova instrução sobre lavagem de dinheiro no mercado de capitais
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou no dia 05 de dezembro a Instrução nº 617 (“ICVM 617”), atualizando as normas de conduta dos agentes do mercado de capitais quanto à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (“PLFDT”).
DetailsMP nº 905/2019: Flexibilização nas Regras do PLR e Pagamentos de Prêmios – Extinção da Contribuição de 10% sobre o FGTS
Em 12.11.2019, foi publicada a Medida Provisória nº 905/2019 (“MP nº 905/2019”), que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. O diploma também promove importantes alterações com impacto tributário, especialmente no que se refere ao tratamento dos planos de Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”) e dos prêmios pagos aos empregados.
DetailsReforma da Previdência – Majoração da CSLL para Bancos e outras alterações tributárias
On September 20, 2019, Law n. 13,874 was published, converting Provisional Measure n.881/2019 into law and instituting the Declaration of Economic Freedom Rights, cutting a red tape to the country’s economy to foster business activities nationwide.
DetailsReceita Federal consolida regras sobre o PIS e a COFINS – IN RFB nº 1.911/2019
On September 20, 2019, Law n. 13,874 was published, converting Provisional Measure n.881/2019 into law and instituting the Declaration of Economic Freedom Rights, cutting a red tape to the country’s economy to foster business activities nationwide.
DetailsMP do Contribuinte Legal – Transação Tributária Federal – MP nº 899/2019
On September 20, 2019, Law n. 13,874 was published, converting Provisional Measure n.881/2019 into law and instituting the Declaration of Economic Freedom Rights, cutting a red tape to the country’s economy to foster business activities nationwide.
DetailsMP nº 897/19 – Inovações para os setores do Agronegócio e Financeiro/Crédito.
On September 20, 2019, Law n. 13,874 was published, converting Provisional Measure n.881/2019 into law and instituting the Declaration of Economic Freedom Rights, cutting a red tape to the country’s economy to foster business activities nationwide.
DetailsMP nº 897/19 – Inovações para os setores do Agronegócio e Financeiro/Crédito.
Foi publicada no último dia 2 pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 897/19 (“MP 897”), promovendo alterações importantes para o setor do agronegócio, bem como nas regras aplicáveis a escrituração de títulos de crédito, entre os quais destacamos as cédulas de crédito bancário (“CCB”).
DetailsFundos de Investimento – Lei nº 13.874/19 – conversão da MP nº 881/19 (Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica).
Foi publicada no último dia 20 a Lei nº 13.874/19, que converte a Medida Provisória nº 881/19, instituindo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com o objetivo de estabelecer, em linhas gerais, garantias de livre mercado.
DetailsPrograma Concilia Rio – Reabertura Parcelamento com Descontos no Município do Rio de Janeiro – Lei nº 6.640/2019
Nesta semana, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução nº 607/2019 (“ICVM 607/2019”; “Instrução”), que dispõe sobre o rito dos Processos Administrativos Sancionadores no âmbito da CVM.
DetailsInstrução CVM nº 607/2019
Nesta semana, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução nº 607/2019 (“ICVM 607/2019”; “Instrução”), que dispõe sobre o rito dos Processos Administrativos Sancionadores no âmbito da CVM.
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